| Projeto: |
|
PL 92 16/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-92/2000
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0092-2000 |
| Promovente: |
|
Roberto Trípoli |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA ARTIGO E MODIFICA O DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI 12.612 DE 04 DE MAIO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE A HOSPITAIS, CLÍ- NICAS E PRONTO-SOCORROS VETERINÁRIOS EM CONCOMITÂNCIA À LEI 11.471 DE 12 DE JANEIRO DE 1994 |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AUTORIZACAO / CLINICA VETERINARIA / CONSULTORIO VETERINARIO / EMERGENCIA / ESTACIONAMENTO / LEI 11.471/1994 / LEI 12.612/1998 / PERIODO / SINALIZACAO / SINALIZACAO LUMINOSA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0745-2000
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 16/03/2000 | Encaminhado em 20/03/2000 | | CCJ | Recebido em 20/03/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | | ATM | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2000 | |
|
| Encerramento: |
|
07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |